Conta salário é a modalidade bancária que só pode ser aberta por solicitação do empregador, utilizada para receber salários e benefícios trabalhistas, sem cobrança de tarifa pela abertura ou manutenção segundo a Resolução CMN nº 5.058/2022.
O banco não pode cobrar taxas de manutenção, emissão de cartão de débito, até cinco saques por crédito recebido ou transferência mensal de salário para outra instituição através de portabilidade, direito previsto pelo Banco Central e gratuito para quem recebe via empregador.
Segundo o IBGE, o Brasil conta com 39,4 milhões de empregados do setor privado com carteira assinada e 13 milhões no setor público (PNAD Contínua, junho de 2026), embora nem todos recebam necessariamente por conta salário. Apenas trabalhadores em empresas com convênio bancário têm acesso e a movimentação é limitada, sem direito a cheque ou contratação direta de crédito.
O que é conta salário e quem pode abrir?
A conta salário só pode ser aberta a pedido do empregador, sendo usada apenas para receber pagamentos da empresa que firma o convênio com o banco; depósitos de outras fontes não são aceitos, nem pode ser aberta diretamente pelo trabalhador.
No ato da contratação, o empregador comunica ao banco a necessidade de abertura e fornece ao empregado carta ou formulário, além de solicitar documentos de identificação e residência para a finalização do cadastro.
Para os beneficiários, a conta salário não necessita de análise de crédito; mesmo quem está negativado pode ter acesso, pois o objetivo é único: viabilizar o recebimento do salário.
O que pode e o que não pode em uma conta salário?
Com base na Resolução CMN nº 5.058/2022 e nas regras atualizadas pelo Banco Central, a conta salário permite saque, pagamento com cartão de débito, liquidação de contas e transferência para contas indicadas pelo beneficiário, inclusive de outras instituições.
A conta salário também passará a permitir pagamentos por Pix Automático a partir de 1º de julho de 2027. Essa será a única forma de envio de Pix a partir desse tipo de conta.
O Pix Automático permite que o cliente autorize uma cobrança uma única vez para que pagamentos recorrentes sejam realizados automaticamente. A funcionalidade pode ser usada para despesas como contas de consumo e serviços contratados.
Apesar da nova possibilidade, as restrições para o recebimento de Pix permanecem. A conta salário não poderá receber outras transações Pix, com exceção de valores enviados pela Secretaria do Tesouro Nacional e de devoluções de recursos.
A mudança amplia as possibilidades de pagamento da conta salário, mas não transforma esse tipo de conta em uma conta corrente ou de pagamento com movimentação livre.
Caso o funcionário autorize expressamente, a instituição também pode descontar parcelas relativas a empréstimos consignados. Sem autorização formal, não há desconto automático.
Quais são as tarifas e serviços gratuitos garantidos por lei?
O trabalhador não paga tarifa de manutenção, emissão de cartão de débito ou transferência automática de salário. Também são gratuitos dois extratos mensais de movimentação, duas consultas de saldo e cinco saques por crédito recebido, conforme as regras aplicáveis à conta salário.
A reposição do cartão de débito por perda, roubo ou dano causado pelo titular pode ser cobrada. Os serviços gratuitos previstos na regulamentação, porém, não podem sofrer cobrança de tarifa.
Como funciona a portabilidade gratuita de salário?
A portabilidade permite transferir automaticamente, sem custo, o salário recebido na conta salário para outra conta escolhida pelo beneficiário, seja corrente, poupança ou conta de pagamento em outra instituição financeira.
O pedido pode ser feito pelos canais disponibilizados pelas instituições envolvidas. A transferência automática não elimina os direitos do trabalhador sobre os valores recebidos e pode ser cancelada conforme as regras vigentes.
Assim, a conta salário poderá contar com uma funcionalidade adicional de pagamento a partir de julho de 2027, enquanto o trabalhador continuará tendo a opção de transferir seus recebimentos para outro banco por meio da portabilidade.
A transferência automática dos valores para outra instituição é um direito de quem tem conta salário e não pode ser cobrada pelo banco. Imagem: Magnific
Conta salário continua diferente de conta corrente
Mesmo com o Pix Automático, a conta salário não passa a ter as mesmas características de uma conta corrente ou de pagamento. A movimentação continua submetida às regras específicas desse tipo de conta.
Sua finalidade continua relacionada ao recebimento de valores pagos pelo empregador ou de créditos de natureza semelhante. A movimentação permanece submetida às regras específicas desse tipo de conta.
Documentos necessários e regras para abertura da conta salário
Para abrir a conta salário, é obrigatória a apresentação da carta de solicitação da empresa conveniada, documento de identidade com foto e comprovante de residência. Todos os procedimentos são definidos no convênio entre empregador e banco; a abertura nunca é feita espontaneamente pelo trabalhador.
Como encerrar uma conta salário?
O encerramento é comunicado pela empresa que desligar o funcionário, impedindo novos créditos na conta; o banco deve adotar providências para bloqueio de movimentação conforme o art. 11 da Resolução CMN nº 5.058/2022.
Não há prazo vinculado, mas contas com saldo zero e 180 dias sem movimento podem ser encerradas conforme política interna do banco.
Para as demais contas de depósito, o limite é de até 30 dias corridos após o pedido, seguindo a Resolução CMN nº 4.753/2019.
Bloqueio judicial e proteção dos valores
Os valores recebidos a título de salário têm proteção legal contra penhora, conforme art. 833, IV, do Código de Processo Civil, salvo para prestações alimentícias e para importâncias superiores a cinquenta salários mínimos mensais. Discussões sobre outras exceções ainda aguardam decisão do STJ no Tema 1.230.
Como proceder em caso de erro ou descumprimento do direito de portabilidade?
Em caso de negativa de portabilidade, cobrança indevida ou dificuldade de acesso a serviços gratuitos, o trabalhador pode recorrer à ouvidoria da instituição, registrar reclamação no Banco Central, em plataformas como consumidor.gov.br, ou acionar o Procon local para solucionar e registrar as ocorrências.
Quem não se enquadra no regime da conta salário?
A Resolução CMN nº 5.058/2022 não se aplica aos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recebem aposentadoria, pensão ou outro benefício previdenciário.
Nesses casos, o regime de recebimento e portabilidade segue normas específicas do INSS e outras regras do Banco Central.
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